Dygran Contabilidade
Dygran Contabilidade
Home Empresa Downloads Legislação Notícias Links Tabelas Consultas Agenda Serviços Fotos Contato
Cadastre-se Suporte Online


12/01/2015
Receita disponibiliza formulário para compensar débitos de contribuição



A Receita Federal disponibilizou formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devidos pelas empresas.

De acordo com a Receita, os créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso para as empresas são: contribuição previdenciária indevida ou maior que a devida; restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, o reembolso de salário-família e salário-maternidade e o pagamento indevido ou maior de CPRB.

O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.
É permitido compensar um débito de CPRB por formulário eletrônico, que está disponível no site da Receita na Internet no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.

Diferentemente das demais contribuições previdenciárias, que são recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), a CPRB é recolhida por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e declarada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

 

 

 

© 2008 Dygran Contabilidade. Todos os direitos reservados. - Fone: (44) 3031-6900 - E-mail: contabilidade@dygran.com.br
Endereço:
Av Nildo Ribeiro da Rocha, 1295 - Gleba Ribeirão Pingüim - CEP 87.005-160 - Maringá – PR